PL 6119/2023Em tramitaçãoCâmara
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- IA
Radar Cripto
Projetos
Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.
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PL 1002/2023Em tramitaçãoCâmara
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- IA
PDL 25/2024Em tramitaçãoCâmara
Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- IA
PDL 3/2022Em tramitaçãoCâmara
Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- Cripto
Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗
Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗