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PL 4730/2023Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal

Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.

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Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    27/09/2023

  2. 2

    Comissão

    09/10/2023

  3. 3

    Relatoria

    23/04/2024

  4. 4

    Votação

    ·

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
4730/2023
Ementa oficial
Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
27/09/2023
Situação atual
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Última movimentação
19/03/2025 Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Órgão atual
CCJC
Relatoria
Coronel Meira (PL-PE)
Comissão
CCJC
Votações e deliberações
Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
Classificação no Radar
Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (3)
  1. 23/04/2024
    CCJC    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
  2. 09/10/2023
    MESA    ComissãoDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  3. 27/09/2023
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4730/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Incluir a alínea 'm' no inciso II no artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravant