PL 5859/2023Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
05/12/2023
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 5859/2023
- Ementa oficial
- Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 05/12/2023
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação
- 23/06/2025 Recebimento: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3902/2023
- Órgão atual
- CCJC
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 05/12/2023
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5859/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências".