PL 2506/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
20/06/2024
- 2
Comissão
17/07/2024
- 3
Relatoria
04/11/2024
- 4
Votação
02/07/2025
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 2506/2024
- Ementa oficial
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 20/06/2024
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Última movimentação
- 07/05/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCJC.
- Órgão atual
- CCJC
- Relatoria
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Comissão
- CPASF · CFT
- Votações e deliberações
- 29/04/2026 · CFT Aprovado Aprovado o Parecer.
- 02/07/2025 · CPASF Aprovado Aprovado o Parecer.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (8)
- 29/04/2026
CFTVotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 19/03/2026
CFTRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2506/2024 e do e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Pr - 18/12/2025
CFTRelatoriaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). - 02/07/2025
CPASFVotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 25/11/2024
CPASFRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. - 04/11/2024
CPASFRelatoriaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) - 17/07/2024
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 20/06/2024
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2506/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de expl