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PL 4614/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental

Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.

  • Cripto
  • Ativos digitais

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    16/09/2025

  2. 2

    Comissão

    28/10/2025

  3. 3

    Relatoria

    11/12/2025

  4. 4

    Votação

    18/03/2026

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
4614/2025
Ementa oficial
Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
16/09/2025
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Última movimentação
17/07/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2026, Letra B.
Órgão atual
CCP
Relatoria
Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Comissão
CCOM · CSPCCO
Votações e deliberações
  • 14/07/2026 · CSPCCO Aprovado Aprovado o Parecer.
  • 18/03/2026 · CCOM Aprovado Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
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Classificação no Radar
Menção incidental · Criptoativos
Histórico de tramitação (11)
  1. 14/07/2026
    CSPCCO    VotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 12/06/2026
    CSPCCO    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, com substitutivo.
  3. 15/04/2026
    CSPCCO    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.
  4. 26/03/2026
    CSPCCO    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  5. 18/03/2026
    CCOM    VotaçãoAprovação do Parecer: Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
  6. 17/03/2026
    CCOM    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  7. 10/03/2026
    CCOM    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
  8. 12/02/2026
    CCOM    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  9. 11/12/2025
    CCOM    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  10. 28/10/2025
    MESA    ComissãoDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  11. 16/09/2025
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4614/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organiza