PDL 1012/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.
- Cripto
- Ativos digitais
Linha do tempo
- 1
Apresentado
17/11/2025
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PDL
- Número
- 1012/2025
- Ementa oficial
- Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.
- Autoria
Adriana Ventura · NOVO-SPDeputado(a)
Gilson Marques · NOVO-SCDeputado(a)
Luiz Lima · NOVO-RJDeputado(a)
Marcel van Hattem · NOVO-RSDeputado(a)
Ricardo Salles · NOVO-SPDeputado(a)
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 17/11/2025
- Situação atual
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Última movimentação
- 17/11/2025 Apresentação de Proposição: Apresentação do PDL n. 1012/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva
- Órgão atual
- PLEN
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Ativos virtuais
Histórico de tramitação (1)
- 17/11/2025
PLENApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PDL n. 1012/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviço