PL 1542/2026Câmara dos DeputadosTema principal
Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
31/03/2026
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1542/2026
- Ementa oficial
- Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 31/03/2026
- Situação atual
- Dado não confirmado, não exibido.
- Última movimentação
- 03/09/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- Órgão atual
- CCP
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 31/03/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1542/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em