PL 1807/2025Em tramitaçãoSenado FederalTema principal
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
23/04/2025
- 2
Comissão
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- 3
Relatoria
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- 4
Votação
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- 5
Outra Casa
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- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1807/2025
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.
- Casa
- Senado Federal
- Apresentação
- 23/04/2025
- Situação atual
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última movimentação
- 17/06/2025 Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
- Órgão atual
- CAE
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 23/04/2025
PLENApresentadoAutuado o Projeto de Lei nº 1807/2025. O projeto vai à publicação.