PL 450/2026In progressChamber
Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- AI
Crypto Radar
Bills
Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
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PL 2506/2024In progressChamber
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.
Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- AI
PL 3003/2025In progressChamber
Dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior.
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- AI
PL 898/2025In progressChamber
Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.
Helio Lopes (PL-RJ)
- AI
PL 1476/2026In progressChamber
Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos mínimos da AIR?AI (estudo ex ante de custos e benefícios, análise de proporcionalidade e alternativas menos onerosas, consulta pública, transparência de dados e metodologias, revisão por parecer independente, implementação faseada, sandboxes regulatórios e cláusulas?sunset ou avaliações ex post); disciplina competência, prazos, conteúdo mínimo dos estudos, responsabilidades e sanções administrativas; altera dispositivos correlatos para assegurar a eficácia da avaliação; e dá outras providências.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- AI
PL 1500/2026In progressChamber
Autoriza a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Digital e Estratégia Industrial para a Economia de Dados; institui o Conselho Interministerial de Economia Digital (CIED) para coordenação de políticas públicas, regulatórias e industriais; disciplina mecanismos de promoção de investimentos, procedimentos de licenciamento acelerado e condicionamento de incentivos ao desenvolvimento local, e dá outras providências.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- AI
PL 1501/2026In progressChamber
Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui requisitos para Relatórios de Impacto Informacional, rotulagem de conteúdos eleitorais gerados por IA, proíbe micro?targeting persuasivo em janelas eleitorais, disciplina cooperação com autoridades eleitorais e de proteção de dados e prevê regime sancionatório administrativo proporcional.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- AI
PL 1559/2024In progressChamber
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas.
Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- AI
PL 1893/2025In progressChamber
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências.
Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- AI
CD
MPV 1318/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Poder Executivo
- AI
PL 5547/2025In progressChamber
Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências.
Mersinho Lucena (PSD-PB)
- AI
PL 5801/2025In progressChamber
Institui a Lei da Plataforma Nacional de Economia Circular e Resíduos Zero, que estabelece uma rede federal integrada para rastreamento digital do ciclo de vida de bens de consumo duráveis, incentivo à reutilização, refabricação e reciclagem no território nacional, criação de algoritmos públicos para mensuração da pegada de resíduos e definição de metas progressivas de resíduos evitados, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a inovação industrial verde e a transição para uma economia de baixo carbono, e dá outras providências.
Marcos Tavares (PDT-RJ)
- AI
PL 2901/2025In progressChamber
Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências.
Marcos Tavares (PDT-RJ)
- AI
PL 1291/2025In progressChamber
Dispõe sobre a modernização do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da implementação da Fila Única Nacional, do Aplicativo Nacional da Fila do SUS, do estabelecimento de metas de tempo máximo de espera, da remuneração por desempenho, do atendimento prioritário baseado em inteligência artificial e da obrigatoriedade de transparência nos dados da fila, bem como estabelece sanções para inserção de informações fraudulentas, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Bia Kicis (PL-DF)
- AI
PL 7174/2025In progressChamber
Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino e dá outras providências.
Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)
- AI
PL 6621/2025In progressChamber
Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências.
Mersinho Lucena (PSD-PB)
- AI
PL 6479/2025In progressChamber
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de inteligência artificial e representações sintéticas de identidade, estabelece direitos da personalidade e regras para a utilização econômica de atributos corporais e expressivos, disciplina deveres de plataformas digitais, e dá outras providências.
Jorge Solla (PT-BA)
- Digital assets
- AI
PL 5324/2025In progressChamber
Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
Dimas Gadelha (PT-RJ)
- AI
PL 6102/2025In progressChamber
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de marca d’água ou sinalização inequívoca, em imagens, vídeos e conteúdos audiovisuais produzidos ou alterados por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências
Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- AI
PL 7132/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.
Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)
- AI
PL 1969/2025In progressChamber
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
Adilson Barroso (PL-SP)
- AI
PL 6172/2025In progressChamber
Dispõe sobre tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias criadas a partir de sistemas de inteligência artificial e estabelece critérios para a produção e divulgação de conteúdos sintéticos.
Zé Neto (PT-BA)
- AI
PL 6270/2025In progressChamber
Dispõe sobre o aprimoramento das ações de fomento à escrita humana, ao pensamento crítico e à utilização ética da inteligência artificial no território nacional, e estabelece diretrizes para a educação, a pesquisa e a regulamentação tecnológica.
Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)
- AI
CD
PL 6237/2025In progressChamber
Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.
Poder Executivo
- AI
PL 762/2026In progressChamber
Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- AI
PL 704/2026In progressChamber
Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como núcleo orientador da tecnologia, e dá outras providências.
Duda Ramos (PODE-RR)
- AI
PL 4400/2024In progressChamber
Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.
Julio Lopes (PP-RJ)
- AI
PL 2688/2025In progressChamber
Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.
João Daniel (PT-SE)
- AI
PL 5800/2025In progressChamber
Institui a Lei Nacional de Triagem Preventiva Obrigatória com Inteligência Artificial (IA) no Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de integrar sistemas automatizados de análise de exames laboratoriais e de imagem ao e-SUS, visando à detecção precoce de câncer, diabetes e doenças cardiovasculares, e dá outras providências.
Marcos Tavares (PDT-RJ)
- AI
PLP 23/2026In progressChamber
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Serviços de Datacenter (CIDE–DataCenter); majora as alíquotas da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ao setor; revoga benefícios fiscais federais e veda a concessão de novos incentivos destinados à instalação, expansão ou operação de datacenters; e dá outras providências.
Vanderlan Alves (SOLIDARIEDADE-CE)
- AI
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗