PL 5695/2023En trámiteCámara
Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- IA
Diputado(a) federal
Fred Linhares
- Partido
- REPUBLICANOS
- Estado
- DF
- Cargo
- Diputado(a) federal
- Mandato
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Perfil institucional
- camara.leg.br ↗
Perfil tecnológico
Actuación en proyectos del Radar Cripto, por eje. Sin nota, sin ranking y sin etiqueta a favor o en contra.
- Cripto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- IA 4
- Drex 0
- Activos digitales 0
Proyectos de autoría en el Radar
IA 4
PL 3604/2024En trámiteCámara
Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para permitir o investimento de recursos no desenvolvimento de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA) na prevenção e contenção de incêndio em ambientes naturais, e dá outras providências.
Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- IA
PL 6102/2025En trámiteCámara
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de marca d’água ou sinalização inequívoca, em imagens, vídeos e conteúdos audiovisuais produzidos ou alterados por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências
Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- IA
PL 5694/2023En trámiteCámara
Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial.
Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- IA
Enmiendas, discursos, audiencias y votos nominales llegan en la próxima fase del Radar.
Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 18:04Ver dato original ↗