PL 3908/2021En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
- Cripto
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
05/11/2021
- 2
Comisión
29/11/2021
- 3
Relatoría
15/12/2021
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 3908/2021
- Resumen oficial
- Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 05/11/2021
- Situación actual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Último movimiento
- 09/05/2025 Apensação: Apensação da proposição PL-957/2025 à proposição PL-4477/2023.
- Órgano actual
- MESA
- Relatoría
- Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- Comisión
- CTRAB
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- PL 4477/2023 ↗Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- PL 957/2025 ↗Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Criptoactivos
Historial de trámite (4)
- 28/03/2023
MESAComisiónDistribuição: Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fi - 15/12/2021
CTRABRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) - 29/11/2021
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) - 05/11/2021
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 3908/2021, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas".