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PL 6119/2023En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    20/12/2023

  2. 2

    Comisión

    06/02/2024

  3. 3

    Relatoría

    19/03/2024

  4. 4

    Votación

    09/07/2025

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
6119/2023
Resumen oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
20/12/2023
Situación actual
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimiento
28/07/2025 Recebimento: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-896/2024 apensada.
Órgano actual
CCJC
Relatoría
Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Comisión
CDC
Votaciones y deliberaciones
  • 09/07/2025 · CDC Aprobado Aprovado o Parecer.
  • 02/07/2025 · CDC Rechazado Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
  • PL 896/2024 ↗Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (8)
  1. 09/07/2025
    CDC    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 08/07/2025
    CDC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo.
  3. 09/06/2025
    CDC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo.
  4. 24/04/2025
    CDC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo.
  5. 09/12/2024
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
  6. 19/03/2024
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
  7. 06/02/2024
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  8. 20/12/2023
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6119/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial".