PL 2721/2024En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
03/07/2024
- 2
Comisión
07/08/2024
- 3
Relatoría
27/08/2024
- 4
Votación
08/04/2026
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 2721/2024
- Resumen oficial
- Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 03/07/2024
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 30/06/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2026 a 30/06/2026). Foi apresentada uma emenda.
- Órgano actual
- CCULT
- Relatoría
- Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- Comisión
- CCTI · CCULT
- Votaciones y deliberaciones
- 08/04/2026 · CCTI Aprobado Aprovado o Parecer.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- PL 3656/2024 ↗Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (9)
- 03/06/2026
CCULTRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). - 08/04/2026
CCTIVotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 07/04/2026
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) - 19/11/2025
CCTIRelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. - 15/10/2025
CCTIRelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. - 11/06/2025
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) - 27/08/2024
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB) - 07/08/2024
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 03/07/2024
PLENPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2721/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizad