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PL 3392/2024En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    30/08/2024

  2. 2

    Comisión

    12/11/2024

  3. 3

    Relatoría

    11/06/2025

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
3392/2024
Resumen oficial
Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
30/08/2024
Situación actual
Pronta para Pauta
Último movimiento
18/03/2026 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1474/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Nos termos do artigo 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o apensamento do projeto de lei nº 3.392 de 2024 ao projeto de lei nº 1.376 de 2022 em virtude dos projetos versarem sobre o mesmo escopo, regulamentação do uso de dublagem. Sendo assim, é necessário uma dec
Órgano actual
PLEN
Relatoría
Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Comisión
CCTI
Votaciones y deliberaciones
  • 03/12/2025 · CCTI Aprobado Aprovado o Requerimento.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (4)
  1. 19/11/2025
    CCTI    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  2. 11/06/2025
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
  3. 12/11/2024
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  4. 30/08/2024
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3392/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garanti