PL 1874/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
25/04/2025
- 2
Comisión
27/05/2025
- 3
Relatoría
17/06/2025
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1874/2025
- Resumen oficial
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 25/04/2025
- Situación actual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Último movimiento
- 13/08/2026 Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Órgano actual
- CCOM
- Relatoría
- Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
- Comisión
- CCOM
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (4)
- 12/02/2026
CCOMRelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). - 17/06/2025
CCOMRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) - 27/05/2025
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 25/04/2025
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1874/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de