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PL 6472/2025En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental

Estabelece normas de proteção aos direitos dos consumidores e usuários de serviços de comunicação eletrônica contra práticas abusivas de cobrança automatizada, incluindo chamadas repetitivas, contatos fora dos horários permitidos, falsas representações, uso indevido de voz sintética (deepvoice), spoofing e outras formas de constrangimento digital, impõe obrigações de transparência, consentimento e mecanismos efetivos de recusa de contato, institui regime sancionatório administrativo e civil para infratores, cria mecanismos de indenização direta por abuso e determina diretrizes de governança de dados pessoais aplicáveis, garantindo a compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas consumeristas e de telecomunicações.

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Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    16/12/2025

  2. 2

    Comisión

    11/02/2026

  3. 3

    Relatoría

    17/03/2026

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
6472/2025
Resumen oficial
Estabelece normas de proteção aos direitos dos consumidores e usuários de serviços de comunicação eletrônica contra práticas abusivas de cobrança automatizada, incluindo chamadas repetitivas, contatos fora dos horários permitidos, falsas representações, uso indevido de voz sintética (deepvoice), spoofing e outras formas de constrangimento digital, impõe obrigações de transparência, consentimento e mecanismos efetivos de recusa de contato, institui regime sancionatório administrativo e civil para infratores, cria mecanismos de indenização direta por abuso e determina diretrizes de governança de dados pessoais aplicáveis, garantindo a compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas consumeristas e de telecomunicações.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
16/12/2025
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
23/04/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Órgano actual
CDC
Relatoría
Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
Comisión
CDC
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Mención incidental · Inteligencia artificial
Historial de trámite (4)
  1. 23/04/2026
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
  2. 17/03/2026
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
  3. 11/02/2026
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  4. 16/12/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6472/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece normas de proteção aos direitos dos consumidores e usuários de serviços de comunicação eletrônica contra práticas abusivas de cobrança automatizada, incluindo chamadas repetit