PL 746/2026En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
- Cripto
- Activos digitales
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
25/02/2026
- 2
Comisión
23/03/2026
- 3
Relatoría
26/03/2026
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 746/2026
- Resumen oficial
- Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 25/02/2026
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 26/03/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
- Órgano actual
- CSPCCO
- Relatoría
- Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Comisión
- CSPCCO
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Activos virtuales
Historial de trámite (3)
- 26/03/2026
CSPCCORelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ). - 23/03/2026
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 25/02/2026
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 746/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financ