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PL 145/2024En trámiteSenado FederalTema principal

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    06/02/2024

  2. 2

    Comisión

    26/06/2024

  3. 3

    Relatoría

    21/02/2024

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
145/2024
Resumen oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
Autoría
Cámara
Senado Federal
Presentación
06/02/2024
Situación actual
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Último movimiento
09/08/2024 Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. Matéria aguardando distribuição.
Órgano actual
CTFC
Relatoría
Senador Eduardo Gomes
Comisión
CTIA
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (5)
  1. 26/06/2024
    PLEN    ComisiónA Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 472 e 473, de 2024, do Senador Chico Rodrigues, o desapensamento dos Projetos de Lei nºs 145 e 146, de 2024, que passarão a tramitar em separado, de forma autônoma, aos Projetos de Lei nºs 5051/2019, 5691/2019, 21/2020, 872/2021, 2338/2023, 3592/2023, 210/2024 e 266/2024. O Projeto d
  2. 18/06/2024
    CTIA    RelatoríaRecebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório pela aprovação do PL nº 2.338, de 2023; pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 35, 38, 44, 47, 49, 50 e 52, pela aprovação parcial das Emendas nº 1, 3, 5, 7, 10, 22, 27, 34, 42, 43, 45, 46 e 53; e pela rejeição das demais, na forma da emenda substitutiva apresentada; e pela declaração de prejudicialidade do PL nº 21, de 20
  3. 07/06/2024
    CTIA    RelatoríaRecebido, do Senador Eduardo Gomes, o relatório pela aprovação do PL nº 2.338, de 2023; pela aprovação da Emenda nº 4; pela aprovação parcial das Emendas nº 1, 3 e 5; pela rejeição das Emendas nº 2 e 6, na forma da emenda substitutiva que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade do PL nº 21, de 2020; PL nº 5.051, de 2019; PL nº 5.691, de 2019; PL nº 872, de 2021; PL nº 3.592, de 2023; PL n
  4. 21/02/2024
    CTIA    RelatoríaDistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
  5. 06/02/2024
    PLEN    PresentadoAutuado o Projeto de Lei nº 145/2024. O projeto vai à publicação.