PL 1732/2020Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
- Ativos digitais
Linha do tempo
- 1
Apresentado
08/04/2020
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
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- 5
Outra Casa
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- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1732/2020
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 08/04/2020
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação
- 23/08/2023 Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2023.
- Órgão atual
- MESA
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 3009/2022 ↗Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
- PL 483/2023 ↗Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências.
- PL 3808/2023 ↗Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a obrigação de a administração pública usar meios de gravação de sons e imagens na lavratura de autos de infração.
- Classificação no Radar
- Menção incidental · Ativos digitais
Histórico de tramitação (1)
- 08/04/2020
PLENApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 1732/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que 'Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal', para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o P