PL 1732/2020En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
- Activos digitales
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
08/04/2020
- 2
Comisión
·
- 3
Relatoría
·
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1732/2020
- Resumen oficial
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 08/04/2020
- Situación actual
- Tramitando em Conjunto
- Último movimiento
- 23/08/2023 Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2023.
- Órgano actual
- MESA
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- PL 3009/2022 ↗Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
- PL 483/2023 ↗Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências.
- PL 3808/2023 ↗Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a obrigação de a administração pública usar meios de gravação de sons e imagens na lavratura de autos de infração.
- Clasificación en el Radar
- Mención incidental · Activos digitales
Historial de trámite (1)
- 08/04/2020
PLENPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 1732/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que 'Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal', para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o P