Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

• Afonso Florence · PT-BADeputado(a)
• Airton Faleiro · PT-PADeputado(a)
• Alencar Santana · PT-SPDeputado(a)
• Alexandre Padilha · PT-SPDeputado(a)
• Arlindo Chinaglia · PT-SPDeputado(a)
• Assis Carvalho · PT-PIDeputado(a)
• Benedita da Silva · PT-RJDeputado(a)
• Beto Faro · PT-PADeputado(a)
• Bohn Gass · PT-RSDeputado(a)
• Célio Moura · PT-TODeputado(a)
• Enio Verri · PT-PRDeputado(a)
• Erika Kokay · PT-DFDeputado(a)
• Frei Anastacio Ribeiro · PT-PBDeputado(a)
• Gleisi Hoffmann · PT-PRDeputado(a)
• Helder Salomão · PT-ESDeputado(a)
• Henrique Fontana · PT-RSDeputado(a)
• João Daniel · PT-SEDeputado(a)
• Jorge Solla · PT-BADeputado(a)
• José Airton Félix Cirilo · PT-CEDeputado(a)
• José Guimarães · PT-CEDeputado(a)
• José Ricardo · PT-AMDeputado(a)
• Joseildo Ramos · PT-BADeputado(a)
• Leonardo Monteiro · PT-MGDeputado(a)
• Luizianne Lins · REDE-CEDeputado(a)
• Marcon · PT-RSDeputado(a)
• Maria do Rosário · PT-RSDeputado(a)
• Marília Arraes · SOLIDARIEDADE-PEDeputado(a)
• Nilto Tatto · PT-SPDeputado(a)
• Odair Cunha · PT-MGDeputado(a)
• Padre João · PT-MGDeputado(a)
• Patrus Ananias · PT-MGDeputado(a)
• Paulão · PT-ALDeputado(a)
• Paulo Guedes · PT-MGDeputado(a)
• Paulo Pimenta · PT-RSDeputado(a)
• Paulo Teixeira · PT-SPDeputado(a)
• Pedro Uczai · PT-SCDeputado(a)
• Professora Rosa Neide · PT-MTDeputado(a)
• Reginaldo Lopes · PT-MGDeputado(a)
• Rejane Dias · PT-PIDeputado(a)
• Rogério Correia · PT-MGDeputado(a)
• Rubens Otoni · PT-GODeputado(a)
• Rui Falcão · PT-SPDeputado(a)
• Valmir Assunção · PT-BADeputado(a)
• Vander Loubet · PT-MSDeputado(a)
• Vicentinho · PT-SPDeputado(a)
• Zé Carlos · PT-MADeputado(a)
• Zeca Dirceu · PT-PRDeputado(a)

* partido atual segundo a API oficial

• PL 4037/2023 ↗Dispõe sobre a aplicação de sanções aos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado de passageiros ou mercadorias.