PL 1290/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
27/03/2025
- 2
Comissão
09/05/2025
- 3
Relatoria
11/06/2025
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1290/2025
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 27/03/2025
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Última movimentação
- 05/08/2025 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 3063/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 759 de 2023; 1465 de 2024; 2775 de 2024; 1290 de 2025; e 2688 de 2025, ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
- Órgão atual
- PLEN
- Relatoria
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
- Comissão
- CCTI
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (3)
- 11/06/2025
CCTIRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) - 09/05/2025
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 27/03/2025
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1290/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal".