PL 1290/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
27/03/2025
- 2
Committee
09/05/2025
- 3
Rapporteur
11/06/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1290/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 27/03/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 05/08/2025 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 3063/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 759 de 2023; 1465 de 2024; 2775 de 2024; 1290 de 2025; e 2688 de 2025, ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
- Current body
- PLEN
- Rapporteur
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 11/06/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) - 09/05/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 27/03/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1290/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal".