PL 3523/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
- Cripto
- Blockchain
Linha do tempo
- 1
Apresentado
16/07/2025
- 2
Comissão
05/08/2025
- 3
Relatoria
10/10/2025
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 3523/2025
- Ementa oficial
- Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 16/07/2025
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Última movimentação
- 24/07/2026 Parecer do(a) Relator(a): Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3523/2025, e da Emenda 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
- Órgão atual
- CDC
- Relatoria
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Comissão
- CDC
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Blockchain
Histórico de tramitação (5)
- 24/07/2026
CDCRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3523/2025, e da Emenda 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. - 02/12/2025
CDCRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. - 10/10/2025
CDCRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). - 05/08/2025
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 16/07/2025
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3523/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta e