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PL 3523/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.

  • Cripto
  • Blockchain

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    16/07/2025

  2. 2

    Comisión

    05/08/2025

  3. 3

    Relatoría

    10/10/2025

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
3523/2025
Resumen oficial
Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
16/07/2025
Situación actual
Pronta para Pauta
Último movimiento
24/07/2026 Parecer do(a) Relator(a): Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3523/2025, e da Emenda 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
Órgano actual
CDC
Relatoría
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Comisión
CDC
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Blockchain
Historial de trámite (5)
  1. 24/07/2026
    CDC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3523/2025, e da Emenda 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
  2. 02/12/2025
    CDC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
  3. 10/10/2025
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  4. 05/08/2025
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  5. 16/07/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3523/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta e