PL 4135/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
20/08/2025
- 2
Comissão
19/09/2025
- 3
Relatoria
30/09/2025
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 4135/2025
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 20/08/2025
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Última movimentação
- 06/05/2026 Retirada de Pauta: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cleber Verde, no momento da apreciação da matéria.
- Órgão atual
- CCOM
- Relatoria
- Cleber Verde (MDB-MA)
- Comissão
- CCOM
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Menção incidental · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (4)
- 31/03/2026
CCOMRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela rejeição. - 30/09/2025
CCOMRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). - 19/09/2025
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 20/08/2025
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das