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PL 4135/2025En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.

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Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    20/08/2025

  2. 2

    Comisión

    19/09/2025

  3. 3

    Relatoría

    30/09/2025

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
4135/2025
Resumen oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
20/08/2025
Situación actual
Pronta para Pauta
Último movimiento
06/05/2026 Retirada de Pauta: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cleber Verde, no momento da apreciação da matéria.
Órgano actual
CCOM
Relatoría
Cleber Verde (MDB-MA)
Comisión
CCOM
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Mención incidental · Regulación algorítmica
Historial de trámite (4)
  1. 31/03/2026
    CCOM    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela rejeição.
  2. 30/09/2025
    CCOM    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
  3. 19/09/2025
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  4. 20/08/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das