PLP 49/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
10/03/2026
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PLP
- Número
- 49/2026
- Ementa oficial
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 10/03/2026
- Situação atual
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Última movimentação
- 10/03/2026 Apresentação de Proposição: Apresentação do PLP n. 49/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros".
- Órgão atual
- MESA
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 10/03/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PLP n. 49/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal dec