PLP 49/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
10/03/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PLP
- Number
- 49/2026
- Official summary
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 10/03/2026
- Current status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Latest movement
- 10/03/2026 Apresentação de Proposição: Apresentação do PLP n. 49/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros".
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- MESA
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- No vote recorded in the official source.
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Legislative history (1)
- 10/03/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PLP n. 49/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal dec