PL 262/2024Em tramitaçãoSenado FederalTema principal
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
15/02/2024
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
05/03/2024
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 262/2024
- Ementa oficial
- Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
- Casa
- Senado Federal
- Apresentação
- 15/02/2024
- Situação atual
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Última movimentação
- 05/03/2024 Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- Órgão atual
- CCT
- Relatoria
- Senadora Teresa Leitão
- Comissão
- CCT
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (2)
- 05/03/2024
CCTRelatoriaDistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 15/02/2024
PLENApresentadoAutuado o Projeto de Lei nº 262/2024. O projeto vai à publicação.