PL 262/2024In progressSenado FederalMain theme
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
15/02/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
05/03/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 262/2024
- Official summary
- Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 15/02/2024
- Current status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Latest movement
- 05/03/2024 Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- Current body
- CCT
- Rapporteur
- Senadora Teresa Leitão
- Committee
- CCT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (2)
- 05/03/2024
CCTRapporteurDistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 15/02/2024
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 262/2024. O projeto vai à publicação.