PL 349/2024Chamber
Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.
Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
- AI
Federal deputy
Maria Rosas
- Party
- REPUBLICANOS
- State
- SP
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 2
- Drex 0
- Digital assets 0
Radar bills authored
AI 1
Radar rapporteurships
AI 1
PL 1874/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
Duarte Jr. (AVANTE-MA)
- AI
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 18:23See original data ↗