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PL 21/2020ClosedCâmara dos DeputadosMain theme

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    04/02/2020

  2. 2

    Committee

    11/02/2020

  3. 3

    Rapporteur

    24/03/2021

  4. 4

    Vote

    06/07/2021

  5. 5

    Other house

    30/09/2021

  6. 6

    Shelved

    20/01/2025

Type
PL
Number
21/2020
Official summary
Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
04/02/2020
Current status
Arquivada
Latest movement
20/01/2025 Arquivamento: Arquivada - 10/12/2024PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:PREJUDICADAAção:(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024)Em decorrência da aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024, prejudicados, vão ao Arquivo.
Current body
MESA
Rapporteur
Luisa Canziani (UNIÃO-PR)
Committee
CCTI
Votes and decisions
  • 29/09/2021 · PLEN Approved Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
  • 29/09/2021 · PLEN Rejected Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 108; não: 276; total: 384.
  • 29/09/2021 · PLEN Rejected Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 112; não: 268; total: 380.
  • 29/09/2021 · PLEN Approved Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 21, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 413; não: 15; total: 428.
  • 29/09/2021 · PLEN Rejected Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 343; abstenção: 1; total: 435.
  • 29/09/2021 · PLEN Rejected Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 325; abstenção: 1; total: 385.
  • 25/08/2021 · CCTI Approved Aprovado requerimento n. 108/2021 do Sr. Nilto Tatto que requer a inclusão de convidado em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021, que debaterá sobre estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.
  • 18/08/2021 · CCTI Approved Aprovado requerimento n. 106/2021 do Sr. Aliel Machado que requer a inclusão de convidada em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021, que debaterá sobre estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.
  • 18/08/2021 · CCTI Approved Aprovado requerimento n. 103/2021 da Sra. Luisa Canziani que requer a inclusão de convidados em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021 CCTCI.
  • 06/07/2021 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-21/2020 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 06/07/2021 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-21/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 06/07/2021 · PLEN Approved Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; não: 3; abstenção: 1; total: 361.
  • 30/06/2021 · CCTI Approved Aprovado requerimento n. 86/2021 do Sr. Leo de Brito que em aditamento ao requerimento nº 07/2021, requer a inclusão de convidado para a audiência pública nº 7/2021, aprovado nesta Comissão.
  • 30/06/2021 · CCTI Approved Aprovado requerimento n. 85/2021 da Sra. Luisa Canziani que requer a inclusão de convidados em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021 CCTCI.
  • 02/06/2021 · CCTI Approved Aprovado, subscrito pelo deputado Nilto Tatto, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante do Data Privacy Brasil; representante do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin); Yasodara Córdova, pesquisadora do Berkman Klein Center For Internet & Society; Virgílio Fernandes Almeida, do Departamento de Ciência da Computação da UFMG; e Nina da Hora, Cientista da Computação e pesquisadora da PUC-Rio.
  • 02/06/2021 · CCTI Approved Aprovado requerimento n. 75/2021 da Sra. Luisa Canziani que solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.
  • 28/04/2021 · CCTI Approved Aprovado requerimento n. 39/2021 do Sr. Vitor Lippi que requer a inclusão de convidado para participação em Audiência Pública, conforme Requerimento n° 7/2021, aprovado nesta Comissão.
  • 28/04/2021 · CCTI Approved Aprovado requerimento n. 35/2021 do Sr. Leo de Brito que em aditamento ao requerimento nº 07/2021, requer a inclusão de convidado para a audiência pública nº 7/2021, aprovado nesta Comissão.
  • 17/03/2021 · CCTI Approved Aprovado o requerimento, subscrito pelos Deputados Luis Miranda, Perpétua Almeida e Luiza Erundina.
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Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (12)
  1. 20/01/2025
    MESA    ShelvedArquivamento: Arquivada - 10/12/2024PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:PREJUDICADAAção:(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024)Em decorrência da aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872
  2. 30/09/2021
    MESA    Other houseRemessa ao Senado Federal: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.222/2021/SGM-P.
  3. 29/09/2021
    PLEN    VoteVotação (Plenário): Votação em turno único.
  4. 29/09/2021
    PLEN    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  5. 29/09/2021
    PLEN    VoteRejeição de Proposição (Plenário): Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 343; abstenção: 1; total: 435.
  6. 29/09/2021
    PLEN    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  7. 29/09/2021
    PLEN    VoteRejeição de Proposição (Plenário): Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 325; abstenção: 1; total: 385.
  8. 13/07/2021
    PLEN    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
  9. 06/07/2021
    PLEN    VoteAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado requerimento n. 1150/2021 da Sra. Soraya Santos e outros que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2021, que Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
  10. 24/03/2021
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
  11. 11/02/2020
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinár
  12. 04/02/2020
    PLEN    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 21/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenv