PL 2512/2021In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.
- Crypto
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
12/07/2021
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2512/2021
- Official summary
- Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 12/07/2021
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 25/10/2023 Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-4931/2023.
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 4931/2023 ↗Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 e a Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, para aprimorar a legislação penal com relação às formas de obtenção de ganhos ilícitos através de processos fraudulentos, sem autorização ou em des
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- Incidental mention · Crypto assets
Legislative history (1)
- 12/07/2021
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 2512/2021, pelos Deputados Paulo Ganime (NOVO/RJ) e Felipe Rigoni PSB, que "Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide".