PL 1002/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
08/03/2023
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1002/2023
- Official summary
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 08/03/2023
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 21/05/2024 Apensação: Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 5241/2023 ↗Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.
- PL 5242/2023 ↗Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
- PL 5931/2023 ↗Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.
- PL 1758/2024 ↗Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatos ou à
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 08/03/2023
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 1002/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake".