PL 3614/2023In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
24/07/2023
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3614/2023
- Official summary
- Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 24/07/2023
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 09/08/2023 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023 PAG 669
- Current body
- CCP
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 24/07/2023
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3614/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida".