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PL 3902/2023In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    14/08/2023

  2. 2

    Committee

    21/08/2023

  3. 3

    Rapporteur

    16/05/2024

  4. 4

    Vote

    28/05/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3902/2023
Official summary
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
14/08/2023
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
23/06/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 179, Letra A.
Current body
CCP
Rapporteur
Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
Committee
CCOM
Votes and decisions
  • 28/05/2025 · CCOM Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 5641/2023 ↗Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
  • PL 5859/2023 ↗Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
Radar classification
Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (6)
  1. 28/05/2025
    CCOM    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 13/05/2025
    CCOM    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e dos apensados PL 5641/2023 e PL 5859/2023, com Substitutivo.
  3. 18/09/2024
    CCOM    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 5641/2023, e do PL 5859/2023, apensados, com Substitutivo.
  4. 16/05/2024
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
  5. 21/08/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  6. 14/08/2023
    PLEN    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3902/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PSC/PB), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográ