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PL 4025/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    21/08/2023

  2. 2

    Committee

    04/09/2023

  3. 3

    Rapporteur

    21/09/2023

  4. 4

    Vote

    17/12/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4025/2023
Official summary
Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
21/08/2023
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
16/06/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Foram apresentadas 3 emendas.
Current body
CCJC
Rapporteur
Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
Committee
CCULT · CCJC
Votes and decisions
  • 17/12/2025 · CCULT Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (7)
  1. 28/05/2026
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
  2. 17/12/2025
    CCULT    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 03/11/2025
    CCULT    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
  4. 11/06/2025
    CCULT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
  5. 21/09/2023
    CCULT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI)
  6. 04/09/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  7. 21/08/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4025/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida