PL 4932/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
- Crypto
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
10/10/2023
- 2
Committee
24/10/2023
- 3
Rapporteur
31/10/2023
- 4
Vote
27/02/2024
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4932/2023
- Official summary
- Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
- Authors
- Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 10/10/2023
- Current status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Latest movement
- 18/11/2024 Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2024/SGM-P.
- Current body
- MESA
- Rapporteur
- Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- Committee
- CFT
- Votes and decisions
- 12/11/2024 · PLEN Approved Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
- 12/11/2024 · PLEN Approved Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- 10/04/2024 · CFT Approved Aprovado. Com alterações: Inclusão do Presidente da FEBRABAN.
- 27/02/2024 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-4932/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 27/02/2024 · PLEN Approved Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 103; abstenção: 1; total: 389.
- 29/11/2023 · CFT Approved Aprovado.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (7)
- 12/11/2024
PLENVoteVotação (Plenário): Votação em turno único. - 12/11/2024
PLENRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto - 05/06/2024
PLENRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) - 27/02/2024
PLENVoteAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado requerimento n. 3912/2023 do Sr. Aureo Ribeiro e outros que requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023. - 31/10/2023
CFTRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) - 24/10/2023
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 10/10/2023
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4932/2023 (Projeto de Lei), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de