PL 5630/2023In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
22/11/2023
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Shelved
07/12/2023
- Type
- PL
- Number
- 5630/2023
- Official summary
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 22/11/2023
- Current status
- Aguardando Encaminhamento
- Latest movement
- 07/12/2023 Arquivamento: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/12/2023 - 9h - 262ª Sessão).Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
- Current body
- PLEN
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- No vote recorded in the official source.
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Legislative history (2)
- 07/12/2023
PLENShelvedArquivamento: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/12/2023 - 9h - 262ª Sessão).Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na for - 22/11/2023
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5630/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher".