PL 2775/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
08/07/2024
- 2
Committee
07/08/2024
- 3
Rapporteur
09/10/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2775/2024
- Official summary
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 08/07/2024
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 29/10/2026 Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 4298/2026 à proposição PL 3093/2026.
- Current body
- MESA
- Rapporteur
- Daiana Santos (PCdoB-RS)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 3093/2026 ↗Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
- PL 4298/2026 ↗Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (4)
- 13/11/2024
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) - 09/10/2024
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB) - 07/08/2024
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 08/07/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2775/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o trein