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PL 3821/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    07/10/2024

  2. 2

    Committee

    13/11/2024

  3. 3

    Rapporteur

    13/02/2025

  4. 4

    Vote

    26/11/2024

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3821/2024
Official summary
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
07/10/2024
Current status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Latest movement
26/02/2025 Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2025/SGM-P.
Current body
MESA
Rapporteur
Yandra Moura (UNIÃO-SE)
Votes and decisions
  • 19/02/2025 · PLEN Approved Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
  • 19/02/2025 · PLEN Approved Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • 26/11/2024 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-3821/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 26/11/2024 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-3821/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 26/11/2024 · PLEN Approved Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; Não: 56; Abstenção: 1; Total: 414.
Full text
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Legislative history (6)
  1. 19/02/2025
    PLEN    VoteVotação (Plenário): Votação em turno único.
  2. 19/02/2025
    PLEN    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.821, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, ju
  3. 13/02/2025
    PLEN    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
  4. 26/11/2024
    PLEN    VoteAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 4558/2024,da Sra. Amanda Gentil, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3821/2024.
  5. 13/11/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
  6. 07/10/2024
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3821/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime de manipulação digital de imagen