PL 526/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
18/02/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 526/2025
- Official summary
- DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 18/02/2025
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 17/06/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 759/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- Current body
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 18/02/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 526/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "dispõe sobre a regulação do uso da inteligência artificial no brasil e dá outras providências".