Skip to content
Join
← Bills
PL 2799/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.”

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    10/06/2025

  2. 2

    Committee

    09/07/2025

  3. 3

    Rapporteur

    21/10/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
2799/2025
Official summary
“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.”
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
10/06/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
17/12/2025 Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
Current body
CCTI
Rapporteur
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Committee
CCTI
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (4)
  1. 17/12/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
  2. 21/10/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS)
  3. 09/07/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RIC
  4. 10/06/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2799/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), que "“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outra