MPV 1303/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Crypto
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
11/06/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
07/10/2025
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- MPV
- Number
- 1303/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Summary explanation
- Alteração: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997; Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023; Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
- Authors
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 11/06/2025
- Current status
- Perdeu a Eficácia
- Latest movement
- 09/12/2025 Apresentação de Proposição: Apresentação do DOC n. 1691/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 310/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
- Current body
- MESA
- Committee
- EXEC · CN
- Votes and decisions
- 08/10/2025 · PLEN Approved Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.
- 07/10/2025 · CN Approved Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (3)
- 08/10/2025
PLENVoteAprovação de Proposição (Plenário): Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444. - 07/10/2025
CNVoteAprovação do Parecer: Aprovado o parecer na Comissão Mista - 11/06/2025
EXECIntroducedApresentação de Proposição: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.