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PL 3066/2025ClosedCâmara dos DeputadosMain theme

Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    25/06/2025

  2. 2

    Committee

    18/07/2025

  3. 3

    Rapporteur

    12/08/2025

  4. 4

    Vote

    08/10/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enacted

    18/08/2026

Type
PL
Number
3066/2025
Official summary
Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
25/06/2025
Current status
Transformado em Norma Jurídica
Latest movement
18/08/2026 Apresentação de Proposição: Recebimento do Ofício nº 1.111 /2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.
Current body
MESA
Rapporteur
Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
Committee
CPASF · CCJC
Votes and decisions
  • 19/05/2026 · PLEN Approved Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
  • 19/05/2026 · PLEN Approved Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • 24/03/2026 · PLEN Approved Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • 09/12/2025 · CCJC Approved Aprovado o Parecer.
  • 08/10/2025 · CPASF Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
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No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (15)
  1. 18/08/2026
    MESA    EnactedApresentação de Proposição: Recebimento do Ofício nº 1.111 /2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.
  2. 06/08/2026
    MESA    EnactedTransformação em Norma Jurídica: Transformado na Lei Ordinária 15487/2026. DOU 07/08/2026 PÁG 01 COL 01.
  3. 19/05/2026
    PLEN    VoteVotação (Plenário): Votação em turno único.
  4. 19/05/2026
    PLEN    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, n
  5. 22/04/2026
    PLEN    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
  6. 24/03/2026
    PLEN    VoteAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 6004/2025,do Sr. Osmar Terra, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3066/2025.
  7. 09/12/2025
    CCJC    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  8. 25/11/2025
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
  9. 11/11/2025
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
  10. 15/10/2025
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
  11. 08/10/2025
    CPASF    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  12. 14/08/2025
    CPASF    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação.
  13. 12/08/2025
    CPASF    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)
  14. 18/07/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  15. 25/06/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3066/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço d