PL 3091/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde, autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou consumo.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
26/06/2025
- 2
Committee
18/07/2025
- 3
Rapporteur
01/10/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3091/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde, autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou consumo.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 26/06/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 16/10/2025 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CDC
- Rapporteur
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
- Committee
- CDC
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 01/10/2025
CDCRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA). - 18/07/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 26/06/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3091/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificia