Skip to content
Join
← Bills
PL 4041/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre a proteção da atividade de dublagem no Brasil, estabelece regras para contratação de profissionais e empresas nacionais, regulamenta o uso de inteligência artificial na dublagem e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    15/08/2025

  2. 2

    Committee

    11/09/2025

  3. 3

    Rapporteur

    21/10/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4041/2025
Official summary
Dispõe sobre a proteção da atividade de dublagem no Brasil, estabelece regras para contratação de profissionais e empresas nacionais, regulamenta o uso de inteligência artificial na dublagem e dá outras providências.
Summary explanation
Altera as Leis nº 9.610 de 1998; 13.709 de 2018 e 6.533 de 1978.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
15/08/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
11/03/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Current body
CCTI
Rapporteur
Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
Committee
CCTI
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (4)
  1. 11/03/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
  2. 21/10/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
  3. 11/09/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151
  4. 15/08/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4041/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Dispõe sobre a proteção da atividade de dublagem no Brasil, estabelece regras para contratação de profissionais e empresas nacionais, regulamenta o uso de inteligência artificial na dublagem