PL 4308/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
28/08/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4308/2025
- Official summary
- Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 28/08/2025
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 23/09/2025 Recebimento: Recebimento pela PL233823.
- Current body
- PL233823
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 28/08/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4308/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em ap