PDL 1013/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de Novembro de 2025 que dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Crypto
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
18/11/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PDL
- Number
- 1013/2025
- Official summary
- Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de Novembro de 2025 que dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 18/11/2025
- Current status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Latest movement
- 18/11/2025 Apresentação de Proposição: Apresentação do PDL n. 1013/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de Novembro de 2025 que dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
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- No related bill of the same type reported by the source.
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Legislative history (1)
- 18/11/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PDL n. 1013/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de Novembro de 2025 que dispõe sobre a prestação de informações relativas